Hoje celebra-se o 31.º aniversário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC)!
É, portanto, importante assinalar a data e trazer os direitos humanos das crianças para a arena pública.
É importante assinalá-la e interrogarmo-nos porque perdemos cerca de 20 séculos da nossa história enquanto civilização para considerarmos legítimo explicitar formalmente que a criança era um cidadão titular de direitos humanos!
É importante, também, assinalá-la no contexto de pandemia em que vivemos pois este é um contexto especialmente desafiante para o exercício dos direitos da criança.
A pandemia Covid-19 é um exemplo poderoso do modo como os nossos direitos são reconfigurados e em especial os direitos das crianças. A situação de confinamento que as crianças tiveram de viver durante alguns meses deste ano, implicaram o enfraquecimento ou o rompimento com a esfera pública das redes de cuidados, do modo como o direito à proteção, o direito à educação, ou ainda o direito a brincar, foram postos em causa.
A situação que vivem, agora neste pós-confinamento, de uma pseudo-normal realidade, continua a ser desafiante para o modo como as crianças podem usufruir na plenitude da sua condição de sujeitos de direitos, agravada pelo impacto económico que a trouxe e trará para o bem-estar de milhares de crianças e suas famílias.
Apesar de o número de crianças em extrema pobreza ter diminuído cerca de 29 milhões entre 2013 e 2017, segundo previsões do Banco Mundial, o número de pessoas em situação de pobreza extrema no mundo vai aumentar em 150 milhões em 2021 devido à pandemia de Covid-19.
Num estudo conjunto da Save the Children e da Unicef, aproximadamente 150 milhões de crianças vivem uma pobreza multidimensional - sem acesso a serviços essenciais - devido à pandemia COVID-19. Considerando dados sobre acesso à educação, saúde, habitação, nutrição, saneamento e água, em mais de 70 países, o estudo afirma que cerca de 45% das crianças foram severamente privadas de, pelo menos, um desses direitos básicos antes mesmo de a pandemia Covid-19 chegar.
Com a pandemia a alastrar de uma forma severa a situação das crianças, de todas, mas em especial das crianças que vivem na pobreza multidimensional, tende a piorar.
É urgente que os governos nacionais e a comunidade internacional assumam a velha máxima que vem já da 1.ª Declaração dos Direitos da criança (Declaração de Genebra) – as crianças em primeiro lugar!, ou seja, em situação de catástrofe as crianças devem ser as primeiras a ser auxiliadas.
Apesar de este apelo poder parecer contraditório, numa conjuntura em que as crianças parecem ser, à partida, as mais resistentes aos efeitos nefastos do vírus SARS-CoV-2, é inegável o impacto que a situação pandémica trará para as suas vidas a curto, médio e longo prazo.
Mais do que nunca, nos seus 31 anos de existência, faz sentido invocar a CDC; invocar a urgência de considerarmos as crianças como sujeitos ativos de direitos!
Natália Fernandes, Vice-Presidente da Civitas Braga
